Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 1º do Código Penal Militar

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Lei supressiva de incriminação

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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