Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 108 do Código Penal Militar

DAS PENAS ACESSÓRIAS

Art. 108 Computa-se no prazo das inabilitações temporárias o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevém revogação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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