Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 184 da Código Penal Militar

Art. 184 Criar ou simular incapacidade física, que inabilite o convocado para o serviço militar:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Substituição de convocado

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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