Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 27 da Código Penal Militar

Art. 27 Para o efeito da aplicação deste Código, consideram-se servidores da Justiça Militar os juízes, os servidores públicos e os auxiliares da Justiça Militar.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Casos de prevalência do Código Penal Militar

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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