Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 32 do Código Penal Militar

DO CRIME

Art. 32 Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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