Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 410 da Código Penal Militar

Art. 410 Êste Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.
Brasília, 21 de outubro de 1969;
148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD AURÉLIO DE LYRA TAVARES MÁRCIO DE SOUZA E MELLO LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969 *

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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