Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 5º do Código Penal Militar

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
Lugar do crime

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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