Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 60 da Código Penal Militar

Art. 60 (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)
Vigência Pena superior a dois anos, imposta a militar

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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