Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 78 da Código Penal Militar

Art. 78 (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)
Vigência Concurso material
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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