Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 8º do Código Penal Militar

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Art. 8º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Crimes militares em tempo de paz

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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