Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 83 do Código Penal Militar

DA APLICAÇÃO DA PENA

Art. 83 As penas não privativas de liberdade são aplicadas distinta e integralmente, ainda que previstas para um só dos crimes concorrentes.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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