Código Tributário Nacional · Lei 5.172/1966

Art. 117 da Código Tributário Nacional

Art. 117 Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II -
sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Tributário Nacional tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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