Código Tributário Nacional · Lei 5.172/1966

Art. 15 da Código Tributário Nacional

Art. 15 Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I -
guerra externa, ou sua iminência;
II -
calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III -
conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Tributário Nacional tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 15

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora