Código Tributário Nacional · Lei 5.172/1966

Art. 166 da Código Tributário Nacional

Art. 166 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Tributário Nacional tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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