Código Tributário Nacional · Lei 5.172/1966

Art. 18 da Código Tributário Nacional

Art. 18 Compete:
I - à
União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a êstes;
II - ao
Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente,
os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Tributário Nacional tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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