Código Tributário Nacional · Lei 5.172/1966

Art. 187 da Código Tributário Nacional

Art. 187 A cobrança judicial do crédito tributário não é
sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial,
concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
(Vide ADPF 357)
Parágrafo único. O concurso de preferência sòmente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
(Vide ADPF 357)
I -
União;
(Vide ADPF 357)
II -
Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
(Vide ADPF 357)
III -
Municípios, conjuntamente e pró rata.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Tributário Nacional tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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