Código Tributário Nacional · Lei 5.172/1966

Art. 2º da Código Tributário Nacional

Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na
Emenda Constitucional n. 18,
de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e,
nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Tributário Nacional tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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