Código Tributário Nacional · Lei 5.172/1966

Art. 20 da Código Tributário Nacional

Art. 20 A base de cálculo do impôsto é:
I -
quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II -
quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar,
alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência,
para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III -
quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Tributário Nacional tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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