Código Tributário Nacional · Lei 5.172/1966

Art. 48 da Código Tributário Nacional

Art. 48 O impôsto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Tributário Nacional tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 48

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.