Código Tributário Nacional · Lei 5.172/1966

Art. 79 da Código Tributário Nacional

Art. 79 Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:
I -
utilizados pelo contribuinte:
a)
efetivamente, quando por êle usufruídos a qualquer título;
b)
potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II -
específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
III -
divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Tributário Nacional tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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