Código Tributário Nacional · Lei 5.172/1966

Art. 95 da Código Tributário Nacional

Art. 95 (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013)
(Produção de efeito)
Parágrafo único. (Revogado pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Tributário Nacional tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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