Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 1º da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 1º São atividades
privativas de advocacia:
I - a postulação a
 órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de
consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º Não se inclui na
atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou
tribunal.
§
2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só
podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a
divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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