Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 12 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 12 Licencia-se o
profissional que:
I - assim o requerer, por
motivo justificado;
II - passar a exercer, em
caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
III - sofrer doença
mental considerada curável.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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