Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 14 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 14 É obrigatória
a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo
advogado, no exercício de sua atividade.
Parágrafo único. É
vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia
ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do
número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade
de advogados na OAB.
CAPÍTULO IV
Da Sociedade de Advogados

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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