Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 19 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 19 O salário
mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em
acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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