Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 2º-A da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 2º-A O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração 
de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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