Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 21 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 21 Nas causas em
que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de
sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Parágrafo único. Os
honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados
são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
CAPÍTULO VI
Dos Honorários Advocatícios

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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