Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 29 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 29 Os Procuradores
Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da
Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados
para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da
investidura.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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