Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 36 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 36 A censura é
aplicável nos casos de:
I - infrações definidas
nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;
II - violação a
preceito do Código de Ética e Disciplina;
III - violação a
preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais
grave.
Parágrafo único. A
censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos
assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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