Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 38 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 38 A exclusão é
aplicável nos casos de:
I - aplicação, por
três vezes, de suspensão;
II - infrações
definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.
Parágrafo único. Para a
aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação
favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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