Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 41 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 41 É permitido ao
que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a
reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
Parágrafo único. Quando
a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende
também da correspondente reabilitação criminal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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