Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 59 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 59 A diretoria do
Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho
Federal, na forma do regimento interno daquele.
CAPÍTULO IV
Da Subseção

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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