Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 72 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 72 O processo
disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou
pessoa interessada.
§ 1º O Código de
Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os
procedimentos disciplinares.
§ 2º O processo
disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas
informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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