Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 81 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 81 Não se aplicam
aos que tenham assumido originariamente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou dos
Conselhos Seccionais, até a data da publicação desta lei, as normas contidas no Título
II, acerca da composição desses Conselhos, ficando assegurado o pleno direito de voz e
voto em suas sessões.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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