Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 86 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 86 Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 86

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.