Estatuto da Cidade · Lei 10.257/2001

Art. 14 do Estatuto da Cidade

Art. 14 Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito
processual a ser observado é o sumário.
Seção VI
Da concessão de uso especial para fins de
moradia

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Cidade tem 61 artigos indexados no Lei na Mão.

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