Estatuto da Cidade · Lei 10.257/2001

Art. 23 do Estatuto da Cidade

Art. 23 Extingue-se o direito de superfície:
I
 pelo advento do termo;
II
 pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Cidade tem 61 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 23

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora