Estatuto da Cidade · Lei 10.257/2001

Art. 30 do Estatuto da Cidade

Art. 30 Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas
para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
I
 a fórmula de cálculo para a cobrança;
II
 os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III  a contrapartida do beneficiário.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Cidade tem 61 artigos indexados no Lei na Mão.

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