Estatuto da Cidade · Lei 10.257/2001

Art. 38 do Estatuto da Cidade

Art. 38 A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de
estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação
ambiental.
CAPÍTULO III
DO PLANO DIRETOR

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Cidade tem 61 artigos indexados no Lei na Mão.

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