Estatuto da Cidade · Lei 10.257/2001

Art. 42 do Estatuto da Cidade

Art. 42 O plano diretor deverá conter no mínimo:
I
 a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura
e de demanda para utilização, na forma do art. 5o desta Lei;
II
 disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;
III  sistema de acompanhamento e controle.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Cidade tem 61 artigos indexados no Lei na Mão.

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