Estatuto da Cidade · Lei 10.257/2001

Art. 48 do Estatuto da Cidade

Art. 48 Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social,
desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação
específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis
públicos:
I
 terão, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se
aplicando o disposto no inciso II do art. 134 do Código Civil;
II
 constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de
financiamentos habitacionais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Cidade tem 61 artigos indexados no Lei na Mão.

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