Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 324 artigos indexados no Lei na Mão.

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