Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) — Do Direito à Vida e à Saúde

Art. 10 Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente. (Incluído pela Lei nº 13.436, de 2017) (Vigência) VII desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério. (Incluído pela Lei nº 14.721, de 2023) (Vigência) § 1º Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência I etapa 1: (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência a) fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência b) hipotireoidismo congênito; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência c) doença falciforme e outras hemoglobinopatias; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência d) fibrose cística; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência e) hiperplasia adrenal congênita; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência f) deficiência de biotinidase; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência g) toxoplasmose congênita; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência II etapa 2: (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência a) galactosemias; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência b) aminoacidopatias; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência c) distúrbios do ciclo da ureia; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência d) distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência III etapa 3: doenças lisossômicas; (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência IV etapa 4: imunodeficiências primárias; (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência V etapa 5: atrofia muscular espinhal. (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência § 2º A delimitação de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, no âmbito do PNTN, será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no País, com protocolo de tratamento aprovado e com tratamento incorporado no Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência § 3º O rol de doenças constante do § 1º deste artigo poderá ser expandido pelo poder público com base nos critérios estabelecidos no § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência § 4º Durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar a gestante e os acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde. (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 324 artigos indexados no Lei na Mão.