Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 105 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 105 Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 105

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.