Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 125 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 125 É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos,
cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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