Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 168 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 168 Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público,
pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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