Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à

Art. 17 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física,
psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 324 artigos indexados no Lei na Mão.

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