Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a

Art. 180 Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do
Ministério Público poderá:
I - promover o arquivamento dos autos;
II - conceder a remissão;
III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 324 artigos indexados no Lei na Mão.

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