Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 183 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 183 O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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