Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 188 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a

Art. 188 A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 324 artigos indexados no Lei na Mão.

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